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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Agosto de 2002 - 01:00
Infrações penais de menor potencial ofensivo. Leis 9.099/95 e 10.259/01. Questões Polêmicas
Marcelo Cury - O autor é advogado em Bauru-SP. Julho de 2002. Atualização em 21 de agosto de 2002
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 14:45
PEC 37 eliminaria investigações do MPF em andamento
PEC 37 impossibilita apuração das infrações penais pelo MP
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2023 - 16:18
STF acolhe pedido da OAB e ações penais serão julgadas presencialmente e com sustentação oral
Com a decisão em sessão plenária virtual, as Turmas do STF voltam a ser responsáveis pelos julgamentos
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Julho de 2023 - 12:23
Os reflexos penais de mais um capítulo trágico entre torcidas organizadas de futebol
Por Eduardo Maurício.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2021 - 10:55
Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando.
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Apoiadores Publicado em 15 de Junho de 2020 - 17:57
Os efeitos penais do fim do voto de qualidade no CARF
O texto fala sobre os efeitos penais do fim do voto de qualidade no CARF.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 17:54
OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais
Segundo a entidade, a resolução, entre várias outras inconstitucionalidades, visa quebrar a paridade entre Ministério Público e advocacia. A ADI 5793 está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 11:30
Não é possível impugnar várias ações penais em único habeas corpus
Não é possível a impugnação generalizada de ações penais distintas, embora semelhantes, mas com
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 16:45
Norma que visa bloqueio de sinal de celular em estabelecimentos penais é constitucional
Parecer conclui que o interesse do Estado não é normatizar a prestação de serviços de telecomunicações, mas assegurar que os presos não tenham acesso a sinal de telefonia móvel, mesmo que consigam obter aparelhos ou chips
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 11:00
Ex-administrador do Cofen pede reunião de ações penais conexas em HC no Supremo
Os crimes foram supostamente cometidos nos anos em que esteve à frente do Conselho (de 1991 a 2005 em períodos espaçados). Gilberto Teixeira também tem contra si cinco mandados de prisão cautelar.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 17:01
AGU diz que acesso a ações trabalhistas e penais na Internet deve ser restrito
Os relatos afirmam que mediante um simples acesso a sites de busca, pode-se ter acesso às ações trabalhistas, mesmo depois de arquivadas.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 12:07
CNMP quer que transações penais ajudem vítimas de enchentes em Santa Catarina
A proposta, realizada pelo conselheiro Sandro Neis, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 12 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2018 - 16:25
STJ adia de novo decisão sobre alcance do foro privilegiado para autoridades com processos penais na Corte
Pedido de vista do ministro Félix Fischer adiou julgamento mais uma vez. Discussão sobre o tema surgiu após decisão do STF de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 13:17
Câmara Criminal decide que não cabe a aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha em Contravenções Penais
Além do relator, participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Netônio Bezerra Machado e Edson Ulisses de Melo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.
Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2008 - 10:47
Câmara aprova projeto que agiliza processos penais. Juiz pode ouvir réu e testemunhas em uma só audiência
Câmara concluiu a aprovação das simplificações do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) contidas no Projeto de Lei 4207/01.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2007 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 13:35
Da Aplicação da Lei Penal (I)
, conteúdos das Leis Penais, classificação das normas penais, características das normas penais e da norma penal em branco
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 10:00
Barroso anula decisão sobre leilão de bens de Marcos Valério
Decisão deveria ser tomada pelo juiz responsável pela Vara de Execuções Penais e não pelo Supremo